[Download] "Sistema Brasileiro de Pronunciamentos Judiciais Vinculantes" by Artur Diego Amorim Vieira * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Sistema Brasileiro de Pronunciamentos Judiciais Vinculantes
- Author : Artur Diego Amorim Vieira
- Release Date : January 28, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2165 KB
Description
O livro aborda assunto estabelecido pela lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil brasileiro e trouxe a regulamentação de diversos institutos jurÃdicos que se relacionam justamente com este efeito vinculatório, como os deveres de integridade e coerência, bem como a exigência de observação dos pronunciamentos judiciais elencados no artigo 927.